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Curso: Regime de Previdência Complementar do Servidor Público.

Nova Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos.
Instrutor: Dácio Rijo Rossiter Filho - Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Brasília/DF - 04/07 a 06/07/2018

Rio de Janeiro/RJ - 07/11 a 09/11/2018

Instrutor(a): Dácio Rijo Rossiter Filho
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Objetivo

Apresentar os conceitos elementares e as tendências sobre o Novo Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos regido por meio das normas constitucionais e da legislação infraconstitucional, especialmente as Leis Complementares 108 e 109/2001 e a Nova Lei 12.618/2012.

Público-Alvo

Gestores dos RPPS, Servidores TCE`S, dos Estados das Prefeituras (Financeira e Administração), Câmaras Municipais e SAAE.Membros e servidores dos Tribunais de Contas. Servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, da administração direta e indireta. Contadores, advogados e demais interessados.

Programa do Evento

O novo regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Ementa:
Histórico.
Características:
Complementar,
Contratual,
Filiação facultativa,
Instituição facultativa,
Regime financeiro de capitalização,
Natureza pública,
Regime jurídico,
Contributivo, fechado,
Autônomo,
Contribuição definida.
Sujeitos:
Participantes,
Assistidos,
Dependentes e patrocinadores.
Entidades fechadas de previdência complementar:
Organização,
Gestão e controle.
Plano de custeio.
Plano de benefícios.
Metodologia:
Aulas expositivas presenciais. Análise de escritos (lei, doutrina, julgados, pareceres, etc).

Demais Informações

Incluindo: almoço, coffee-break, pasta executiva, material didático, apostilas, material de apoio;
• Apostila de acompanhamento contendo cópias das projeções;
• Bloco de rascunho e caneta, certificado.

Instrutor(a)

Dácio Rijo Rossiter Filho
Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Ocupou o cargo de Diretor-Presidente da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE;  Ex Secretário de Administração da Prefeitura da Cidade do Recife; Consultor da ONU / OIT – Implantação do Regime Previdenciário de Timor-Leste (Ásia)  – Maio de 2012 a Janeiro de 2013; Consultor Governo de Cabo Verde em Julho 2014.
Graduação em Direito pela UNICAP; Pós-Graduação: Contabilidade Pública e Controladoria Governamental - UFPE e Direito Administrativo e Constitucional  -  UFPE .  
Gerente de Planejamento de Ações Educacionais, Desenvolvimento e Inovação e Professor da Escola de Contas Públicas do TCE-PE; Professor Barreto Guimarães; Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de Despesas e Atos de Pessoal; Auditoria de Atos de Pessoal; Reforma de Previdência; Previdência Social; Gestão de Pessoal – Aposentadoria e Reformas Previdenciárias;Previdência Própria Municipal, entre outros.
Trabalhos públicos:
“ Uma Análise do Controle na Administração Pública Sob a Ótica Gerencial” (Revista - Controle Gerencial para Entidades da Administração Pública- UFPE – CCSA – 1997).
 Revista 1 ( Como admitir, manter a dispensar servidores públicos) da Série Orientação Preventiva do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. (1999) – Coordenador.
Revista 2 ( Aposentadoria de Servidores Municipais) da Série Orientação Preventiva do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. (1999) – Coordenador.
Cursos na área de gestão:
Programa de Desenvolvimento Gerencial do TCE/PE - Julho a Dezembro/2003
Amaná KEY – ACS – Programa de Alinhamento e Comprometimento Sistêmico em Gestão para a méc-Administração – Recife – Maio/2006.
 

Locais e Datas

  • Brasília/DF - 04 a 06/07/2018 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 24 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h
  • Rio de Janeiro/RJ - 07 a 09/11/2018 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 24 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h

Opções de Pagamento

  • Individual: R$ 2.590,00
  • Três participantes do mesmo órgão: R$ 2.540,00 por pessoa.
  • Quatro ou mais participantes do mesmo órgão: R$ 2.500,00 por pessoa.

Dados da Instituição

IOC CAPACITAÇÃO LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente: 9906-6

TELEFONES

(61) 3224-0785
(61) 3223-8360
(61) 3032-9030

FAX:

(61) 3322-1815
(61) 3032-9033
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

ENDEREÇO:

SCS Qd. 02 Bl. B Lote 20 Edf. Palácio do Comércio Salas 208/408
CEP: 70.318-900 Brasília-DF

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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