One Cursos

Ligue para One Cursos : (61) 3224-0785 / (61) 3223-8360 / (61) 3032-9030

Mostrar Todos

Curso: Penalidades Administrativas Aplicáveis a Licitantes e Contratados.

Questões Jurídicas e Aspectos Práticos.

Rio de Janeiro/RJ - 24/05 a 25/05/2018

Brasília/DF - 09/08 a 10/08/2018

Instrutor(a): Corpo Docente da One Cursos
Imprimir

Objetivo

No decorrer das diversas etapas do processo que envolve a escolha de contratados pelo Poder Público e execução dos ajustes, observa-se que a Administração Pública está sujeita a regime jurídico próprio, diferente daquele aplicado aos contratos de Direito Privado.
O regime jurídico de Direito Público atribui a Administração certas prerrogativas, dentre elas a de aplicar sanções a quem descumprir compromissos assumidos tanto na fase de licitação, quanto na fase de execução contratual.
É consenso que a Administração tem a obrigação de promover a apuração de eventuais irregularidades na licitação ou da inexecução contratual. Não se trata, portanto, de atividade alcançada pela discricionariedade administrativa.  O processo de apuração tem características  próprias  que envolvem a aplicação de vários princípios como, por exemplo,  o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.  Os diversos agentes que atuam na fase de escolha do contratado e na execução do contrato devem ter conhecimento de suas possibilidades e limites, bem como  dos procedimentos que devem ou não  ser adotados.  
É nesse contexto que se mostra útil e oportuno o constante aprimoramento dos mecanismos usados pela Administração Pública para apurar responsabilidades.
Capacitar os diversos agentes que atuam na fase de licitações e de contratos para que dominem os  procedimentos que levam a apuração de responsabilidade dos licitam e contratam com a Administração.
Desenvolver a capacidade dos agentes de identificar as situações que justificam a instauração de procedimento, as sanções que podem ser aplicadas e o seu campo de incidência. Também serão enfrentadas as questões mais polêmicas  como, por exemplo,  a desconsideração da personalidade jurídica pela Administração, a possibilidade de aplicação de sanções após o término do prazo contratual e os efeitos da sanção sobre os demais contratos em andamento.

Público-Alvo

Ordenadores de despesas, Diretores, Administradores, Assessores Jurídicos, Pregoeiros e membros da Equipe de Apoio, Presidente e membros da CPL, Fiscais de Contrato e outros servidores que atuam direta ou indiretamente com a contratação pública, comum ou por SRP.

Programa do Evento

1.A função do Pregoeiro, Fiscal de Contrato/Comissão de Recebimento e demais servidores envolvidos no processo de contratação como agentes administrativos diretamente responsáveis pela abertura do procedimento apuratório de responsabilidade em face da empresa Licitante ou Contratada
2.Noções Gerais - Sanções – Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Contratar – Distinção entre Administração e Administração Pública. Os efeitos e abrangência dos efeitos da Aplicação da Penalidade.
3.As Sanções da Lei nª 8.666/93 e Lei nª 10.520/02 – Definição, Diferenças, Gravidade, Competência para Aplicação.  A Questão da Aplicação Subsidiária da Lei  nº 8.666/93 no Pregão. – O Devido Processo Legal  e a  Dosimetria da Pena.
4.A abrangência da declaração de inidoneidade e da suspensão de participação em licitações. Diferenças.  
5.Declaração de Inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União.
6.A aplicação de sanções após extinta a relação contratual.
7.A aplicação da penalidade exorbitante e o princípio da proporcionalidade.
8.Aplicação de Multa – O Caráter compulsório ou discricionário da Administração – Princípio da Isonomia
9.Aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica
10.Impedimento de licitar e/ou contratar com a Administração – Condições de participação em Licitação.
11.O Procedimento para Aplicação das Sanções Administrativas
12.As situações que requerem apuração de responsabilidade segundo as regras da Lei º 8666/93 e da Lei nº 10.520/2002. Atuação na prática.
13.Os agentes públicos nas áreas específicas responsáveis pela abertura do procedimento de apuração de responsabilidade: Pregoeiro, CPL, Fiscal de Contrato, Comissão de Recebimento, Assessoria Jurídica, Controle Interno, Ordenador de Despesas.
14.Suspensão do Direito de Licitar e Contratar - Declaração de Inidoneidade - Processo Administrativo não Concluído - Impossibilidade de obstar a Participação em Novas Licitações - Necessidade de Decisão Administrativa Definitiva.
15.Há algum impedimento para participação de filial em procedimento licitatório, tendo sido a matriz penalizada com uma das sanções previstas nos incs. III e/ou do art. 87 da Lei nº 8.666/93?
16.Análise dos dispositivos do diploma legal do Pregão, presencial e eletrônico que implicam na apuração de responsabilidade.
17.Sanções Administrativas - Ato Ilícito durante a Realização do Procedimento Licitatório - Possibilidade de Aplicação
18.Suspensão do direito de licitar e contratar – condição de participação – aplicação após a fase de análise – inabilitação superveniente.
19.Sanções administrativas e o Registro no Sicaf – Obrigatoriedade do registro.
20.É necessário, na aplicação de sanções administrativas, seguir a ordem dos Incisos do art. 87? Ex.: Para aplicar a suspensão deve-se antes aplicar a advertência e a multa? Pode-se aplicar a penalidade de inidoneidade de plano?
21.Qual é o entendimento mais recente do TCU e do Superior Tribunal de Justiça quanto à extensão da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista no inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93?
22.A Questão da Apuração de Responsabilidade e Aplicação de Penalidade em decorrência da Adoção da Lei Complementar nº 123.
23.Aspectos práticos.

Demais Informações

Incluindo: almoço, coffee-break, material didático, pasta executiva, crachá de identificação, apostilas, material de apoio e certificado.

Instrutor(a)

Corpo Docente da One Cursos
Instrutor e palestrante em nível nacional, com experiência no programa proposto.

Locais e Datas

  • Rio de Janeiro/RJ - 24 a 25/05/2018 - Local: a informar
    Carga Horária: 16 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h
  • Brasília/DF - 09 a 10/08/2018 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 16 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h

Opções de Pagamento

  • Individual: R$ 2.290,00
  • Três participantes do mesmo órgão: R$ 2.240,00, por pessoa.
  • Quatro ou mais participantes do mesmo órgão: R$ 2.200,00 por pessoa.

Dados da Instituição

IOC CAPACITAÇÃO LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente: 9906-6

TELEFONES

(61) 3224-0785
(61) 3223-8360
(61) 3032-9030

FAX:

(61) 3322-1815
(61) 3032-9033
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

ENDEREÇO:

SCS Qd. 02 Bl. B Lote 20 Edf. Palácio do Comércio Salas 208/408
CEP: 70.318-900 Brasília-DF

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

Entre em contato conosco!

Inscrição Online!

Campos marcados com (*)
são de preenchimento obrigatório!

 
 
Dados da Empresa
 
Dados da Contato
 
Participantes