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Curso: Gestão e Fiscalização de Contratos na Administração Pública de Forma Eficiente, Eficaz e Efetiva.

Atualizado pela IN SEGES 05/2017 e INs correlatas ao tema; Abordagem Normativa, Aspectos Doutrinários e Jurisprudências.

Rio de Janeiro/RJ - 10/09 a 12/09/2018

Brasília/DF - 10/12 a 12/12/2018

Instrutor(a): Arllington Campos Sousa ou Elizabeth Pontes
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Objetivo

O curso visa proporcionar amplo conhecimento das normas que regem os contratos administrativos bem como suas peculiaridades. Análise de situações práticas sob a ótica legal, doutrinária e de Jurisprudências do TCU e Tribunais Superiores.

Público-Alvo

Servidores que atuam como: Gestores e fiscais de contratos, Presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros, equipe de apoio, assessores jurídicos, assessores e responsáveis pelo setor de compras.

Programa do Evento

I. VISÃO SISTÊMICA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Planejamento da contratação: procedimentos iniciais; estudos preliminares; gerenciamento de riscos.
Base legal do processo de contratação
Lei de responsabilidade fiscal noções gerais. PPA, LDO E LOA
Pesquisa de preço IN SEGES 05/2014 atualizada pela IN 03/2017
Obrigatoriedade de planhilha de preço
Seleção do Fornecedor:
Projeto Básico/ Termo de referência: Participação do gestor/fiscal como forma de melhorar a gestão do contrato
CONTRATO
Regime de execução
Conceitos/regime jurídico
Prerrogativas da administração
Garantia - Lei 8.666/93 - IN 05/SEGES/2017 e Portaria MPDG 409/2016
Cláusulas obrigatórias e acessórias
Obrigações e responsabilidades contratuais
Prazo de vigência dos contratos administrativos
II. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
Das atividades de gestão e fiscalização na execução do contrato
Distinção entre gestão e fiscalização do contrato
As figuras do gestor e do fiscal de contrato
Atribuição do Fiscal e do Gestor do contrato
Fiscalização do contrato da administração - controles permanentes
Perfil do fiscal / Gestor
Pré-requisito do fiscal/gestor
Designação formal
O fiscal pode recusar a designação?
Fiscalização por equipe Segregação
Assessoramento ao fiscal do contrato
Responsabilidade do gestor de contratos perante os órgãos de controle
Preposto
Designação
Formalização e poderes a ele conferidos
III. O PAPEL DO GESTOR E FISCAL NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA IN N° 05/2017
Responsabilidade da administração
Responsabilidade solidária (previdenciária)
Responsabilidade subsidiária (trabalhista)
Súmula 331 e a decisão do STF na ADCT-16 Súmula STF
Consequências da nova redação da Súmula 331 do TST
Documentos comprobatórios da regularidade fiscal
Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias
IN SEGES 05/2017 e entendimento do TCU.
Convenção ou acordo coletivo data base da categoria
Fiscalização inicial do contrato momento em que a prestação é iniciada
Registro de ocorrências: autuação de processo específico
A importância da reunião inicial com o preposto
Rotinas de fiscalização diária, mensal e específica.
Evitar ordens diretas da administração dirigidas aos terceirizados
Fiscalização mensal / especial / por amostragem
Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos
Providências em caso de indícios de irregularidade
Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais
Documentos comprobatórios
IV. EXECUÇÃO / INEXECUÇÃO / RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Execução do contrato
Recebimento do objeto contratual
Liquidação e pagamento das despesas
Atestação O participação do fiscal e do gestor no ateste da NF
Adimplemento das obrigações contratuais
Liquidação da despesa
Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária
Possibilidade de retenção ou glosa?
Recomendação do TCU pelo Acórdão 1214/2013 plenário e as disposições da IN /SEGES 05/2017 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada
Alterações contratuais
Alteração unilateral/por acordo entre as partes
Parâmetros para alterações do objeto Rompimento dos limites
Formalização das alterações contratuais
Reajuste, revisão e repactuação
Inadimplemento e rescisão contratual
Extinção do contrato administrativo
Das causas autorizadoras da rescisão contratual
Das modalidades de rescisão do contrato administrativo
Do procedimento de rescisão
Fluxograma
Distinção entre rescisão e anulação dos contratos
V. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Dever de sancionar
Atuação do fiscal na aplicação de sanções
Regras comuns a todas as penalidades
As penalidades previstas na lei 8.666 e na lei 10.520
Quais as penalidades aplicadas no RDC Lei 12.462/11
Condições de aplicabilidade da penalidade / competência para aplicar penalidades
Limite à atuação administrativa
Pontos Polêmicos
É ato discricionário da administração aplicar penalidade?
Cabe aplicação de penalidade quando não houver previsão no edital ou no contrato?
Delimitação das hipóteses de incidência e princípio da proporcionalidade
Extensão e desdobramento da punição aplicada nos contratos descumpridos , nos contratos em vigor e nas licitações em andamento
Declaração de Inidoneidade: Produção de efeito
Pode ser aplicada sanção a licitantes mesmo depois de anulado o certame?
Participação de filial em licitação tendo a matriz ter sido penalizada?
Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
O processo administrativo sancionador

Demais Informações

Incluindo: Almoço, Coffee-Break, Material Didático, Pasta Executiva, Apostilas, Crachá de Identificação, material de apoio e certificado.

Instrutor(a)

Arllington Campos Sousa ou Elizabeth Pontes
Arllington Campos Sousa
Experiência de mais de 10 anos na área de Licitações e Contratos Administrativos, como consultor jurídico, presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação e membro de equipe de apoio ao Pregão. Ministra aulas, cursos e treinamentos na área de Direito Público. Professor do Curso de Pós-graduação em Direito Público da Esad. Instrutor das escolas de governo: Esaf e Enap . Experiência de 6 anos na área de Tributação, como agente fazendário concursado, participando da Junta de Julgamento Fiscal, Gerência de Estimativa Tributária e Gerência de Pesquisa e Investigação Tributária. Experiência de 2 anos como advogado militante, nas áreas Cível, Trabalhista, Administrativa e Tributária. Servidor Público Federal concursado, da carreira do INEP.
FORMAÇÃO ACADÊMICA
Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais – UMSA
Pós-graduado: Especialização - Direito Público – Praetorium/DF – 2012
Pós-graduado: Especialização - Direito Empresarial - FEMM/MG – 2000
Graduação - Direito - FEMM/MG – 1998
Graduação - Educação Física - UFMG – 2000
Elizabeth Pontes
Administradora e especialista em direito da administração pública pela UFF, pós-graduada em formação de gerentes e diretores pela  FGV, pós-graduada em altos executivos pela COPEAD/UFRJ; especialista em governança corporativa pela PUC – RJ. Funcionária pública licenciada, tendo exercido vários cargos de gerência e de controle. Especialista em compras governamentais. Consultora e professora na área de licitação e contratos.
Autora de legislação organizada-licitação – normas correlatas e jurisprudência – autora da coletânea “em pauta” e cartão de referência – licitação e gestão de contratos; idealizadora e presidente da comissão científica dos eventos: seminário dos órgãos de fiscalização do exercício profissional – SOFEP; seminário administração pública em pauta: compras e licitação; congresso brasileiro de fiscais e gestores de contratos da administração pública.

Locais e Datas

  • Rio de Janeiro/RJ - 10 a 12/09/2018 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 24 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h
  • Brasília/DF - 10 a 12/12/2018 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 24 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h

Opções de Pagamento

  • Individual: R$ 2.590,00
  • Três participantes do mesmo órgão: R$ 2.540,00, por pessoa.
  • Quatro ou mais participantes do mesmo órgão: R$ 2.500,00 por pessoa.

Dados da Instituição

IOC CAPACITAÇÃO LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente: 9906-6

TELEFONES

(61) 3224-0785
(61) 3223-8360
(61) 3032-9030

FAX:

(61) 3322-1815
(61) 3032-9033
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

ENDEREÇO:

SCS Qd. 02 Bl. B Lote 20 Edf. Palácio do Comércio Salas 208/408
CEP: 70.318-900 Brasília-DF

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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