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Curso Prático: Concurso Público & Elaboração de Edital.

Temas Recorrentes à Luz da Jurisprudência dos Tribunais de Contas, STF, STJ,TCU, TRF.
A Responsabilização da Administração na Contratação de Pessoal.

Rio de Janeiro/RJ - 07/05 a 08/05/2018

Brasília/DF - 05/11 a 06/11/2018

Instrutor(a): Luciano Alt Vasconcelos
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Objetivo

A Constituição garante a busca do pleno emprego, e hoje a única via ainda democrática de acesso ao cargo é o concurso público, sendo relevante o papel do Estado em manter ilesa tal via.
Concurso Público é um processo seletivo que permite o acesso a cargo ou emprego público de modo amplo e democrático. É um procedimento impessoal onde é assegurada igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos.
Diante disso, é necessário que a Administração Pública desenvolva instrumentos e controles com a finalidade de evitar transtornos administrativos e judiciais na execução de concurso público.

Público-Alvo

Agentes públicos com atribuições de gestão, controle interno, assessores, gestão de pessoas, auditoria, contadores e demais servidores.
Autoridades superiores,Ordenadores de despesas,Administradores públicos em geral
Membros de comissão e banca de concurso público e processo seletivo,Servidores que atuam em gestão de pessoas,Assessores jurídicos e técnicos.
Equipe técnica de instituições sem fins lucrativos que realizam concurso público.

Programa do Evento

1. A Constituição e os regimes jurídicos de cargos, empregos e funções públicas
Regime jurídico único e sua aplicabilidade;
Competências constitucionais em matéria de servidores públicos;
Regime jurídico estatutário e regime jurídico trabalhista;
2. Cargos, empregos e funções públicas: aspectos práticos do regime jurídico e suas diferenças
Requisitos para a criação;
Planejamento: influência da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Lei de criação: necessidade, iniciativa, conteúdo;
3. Contratação por prazo determinado e terceirização
Regime jurídico, possibilidades, características e limites;
4. Concurso Público: organização e planejamento
A decisão de abrir o concurso. Competências;
Comissão de concurso: composição atribuições;
Terceirização da execução do concurso;
Licitação: modalidades e processamento;
Contratação direta: possibilidade, processamento, cautelas;
5. Análise prática da influência de princípios e regras constitucionais.
Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade;
Eficiência;
6. Concurso Público - Fases: Interna e Externa
Edital - Análise das partes integrantes: partes obrigatórias e partes convenientes;
Publicidade do edital;
Regras de regência, Etapas;
Provas ou provas e títulos? Composição e contratação da banca examinadora;
Reserva de vagas para portadores de deficientes e seu cálculo;
Exame psicotécnico, Recursos, Conteúdo Programático;
Impugnação prévia do edital: necessidade?
Inscrições - repercussão no orçamento público.Documentos necessários. Aplicação das provas;
Cautelas na execução do concurso: provas objetivas, provas discursivas, provas práticas e provas orais;
Análise dos recursos. Resultados: definitivo e provisório;
Homologação. Nomeação dos candidatos aprovados, cadastro de reserva, requisitos para a nomeação dos candidatos;
Documentação obrigatória para realização do concurso. Tutela cautelar nos concursos públicos;
Controle realizado pelo Tribunal de Contas, Controle realizado pelo Judiciário;                         
Realização do Concurso e seus Aspectos Legais
1. Necessidade de realização do concurso;
2. Legislação aplicável;
3. Princípios do concurso;
4. Análise doutrinária e jurisprudencial;
5. Aprovação do órgão público;
6. Criação de cargos;
7. Aprovação orçamentária;
8. Cumprimento de exigências dos órgãos fiscalizadores;
9. Planejamento do concurso;
10. Controle do concurso.
Contratação de Instituição Especializada na Realização de Concursos Públicos
1. Critérios de escolha da instituição a ser contratada;
2. Hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação;
3. Termo de referência – projeto básico do concurso;
4. Objeto e condições de execução do concurso;
5. Prazo da contratação e obrigação das partes;
6. Limites de atuação da instituição contratada;
7. Parceria e divisão de tarefas com o setor administrativo do órgão público que realiza o concurso;
8. Penalidades e cláusulas de confidencialidade.
Situações a Considerar antes da Elaboração de um Edital de Concurso
1. Equipe de servidores envolvidos nesse processo – conhecimentos necessários, deveres e obrigações da equipe;
2. Existência de leis gerais e regionais para situações específicas;
3. Existência de vagas criadas por lei;
4. Procedimentos, regras e peculiaridades de cada concurso;
5. Definição e descrição do cargo público – respeito à legislação que regulamentou a profissão;
6. Tipo de prova a ser aplicada – objetiva, discursiva, prática, de esforço, de títulos, de digitação, redação e oral;
7. Definição do conteúdo programático e de do cronograma do concurso.
Como Montar um Edital de Concurso
1. Tópicos mais importantes do edital;
2. Exigências para inscrição no concurso - que documentos podem ser exigidos do candidato, restrições à inscrição, prazos, devolução do valor da inscrição, indeferimentos de inscrição, critérios para gratuidade;
3. Distribuição de vagas para as pessoas com deficiência e/ou beneficiadas por cotas;
4. Os requisitos para provimento de um cargo - que exigências podem ser feitas, documentação comprobatória, nível de escolaridade;
5. Elaboração das provas - conteúdo, número de questões, forma de pontuação;
6. Os critérios de avaliação e classificação nas provas - nível da prova, fórmula para pontuação final, provas eliminatórias ou classificatórias, utilização da linha de corte;
7. Recursos contra gabarito, questões, listagens preliminares e listagem final;
8. Critérios de desempate - qual a ordem desses critérios, estatuto do idoso, função de jurado, idade;
9. Homologação do concurso - validade do concurso, o momento de homologação e sua forma;
10.Convocação de candidatos - quando e como convocar candidatos de ampla concorrência e as pessoas com deficiência ou beneficiadas por cotas.
11. Nomeação e posse de servidores.


Demais Informações

Incluindo: Almoço, Coffee-Break, Material Didático, Pasta Executiva, Apostilas, Crachá de Identificação, material de apoio e certificado.

Instrutor(a)

Luciano Alt Vasconcelos
•É servidor concursado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desde 1991;
•Ex-Diretor de Departamento de Pessoal do Tribunal de Justiça do RJ (1997/1999);
•Ex-Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas do Tribunal de Justiça do RJ (2009/2013);
•Atuou como responsável direto pela realização de concursos públicos, pela elaboração de editais de concurso, pela contratação de instituições especializadas na realização de concursos, pelo recrutamento e seleção de candidatos concursados.
•Atuou também diretamente na coordenação das atividades ligadas a estudantes estagiários e conciliadores do TJ RJ;
•22 anos de experiência prática na área de recursos humanos e na realização de concursos públicos e elaboração de editais de concursos;
•Já realizou 33 concursos públicos, divididos, em sua maioria, em regiões independentes, abrangendo todo o Estado do RJ, com a convocação, recrutamento e seleção de mais de 15.000 candidatos;
•Ministra palestras por todo o Brasil na área de concursos públicos.

Locais e Datas

  • Rio de Janeiro/RJ - 07 a 08/05/2018 - Local: a informar
    Carga Horária: 16 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h
  • Brasília/DF - 05 a 06/11/2018 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 16 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h

Opções de Pagamento

  • Individual: R$ 2.590,00
  • Três participantes do mesmo órgão: R$ 2.540,00, por pessoa.
  • Quatro ou mais participantes do mesmo órgão: R$ R$ 2.500,00 por pessoa.

Dados da Instituição

IOC CAPACITAÇÃO LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente: 9906-6

TELEFONES

(61) 3224-0785
(61) 3223-8360
(61) 3032-9030

FAX:

(61) 3322-1815
(61) 3032-9033
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

ENDEREÇO:

SCS Qd. 02 Bl. B Lote 20 Edf. Palácio do Comércio Salas 208/408
CEP: 70.318-900 Brasília-DF

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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