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Curso: O Impacto da Nova Lei das Estatais nº 13.303/2016 - Licitações e Contratos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Novo Estatuto Jurídico das Estatais.

As Grandes Mudanças com a Lei nº 13.303/2016 nas Licitações e nos Contratos - O Novo Regime de  Contratações das Estatais. O que muda nas Licitações e Contratos e suas principais novidades e os pontos interessantes e inovadores.
Instrutor: Sandro Bernardes - Auditor do Tribunal de Contas da União - TCU

Brasília/DF - 04/07 a 05/07/2018

Rio de Janeiro/RJ - 12/11 a 13/11/2018

Instrutor(a): Sandro Bernardes
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Objetivo

Apresentação:
A doutrina há muito reclamava a expedição de um regulamento próprio para as empresas estatais. Isso foi atendido com recente edição da Lei 13.303/2016, a qual, dentre outros objetivos, intenciona melhorar a governança de aquisições das empresas públicas e sociedades de economia mista, por meio de regras diferenciadas daquelas estabelecidas nas normas que anteriormente regiam a matéria.
A referida norma já se encontra em vigor, estabelecendo, contudo, o período de 24 meses para que seja implementada pelas instituições que serão por ela abrangidas.
As novas regras são claramente inspiradas na Lei 12.462/2011, bem como em disposições da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Além disso, traz disposições estabelecedoras de situações bastante diferenciadas, como as relacionadas às dispensas de licitacões, atuação dos pareceristas jurídicos e  contratações integradas e semi-integradas.
O novo diploma legal apresenta, ainda, diferenças significativas em relação à Lei 8.666/93, tais como a matriz de riscos, a remuneração variável dos contratos e a necessidade de que sempre haja a concordância do contratado, no caso de alteração do contrato, providências típicas do direito privado. Sendo assim, necessário se faz re-examinar o contexto jurídico, examinando-se, inclusive, a possibilidade da presença das cláusulas exorbitantes nos contratos a serem firmadas sob a égide da nova lei.
O objetivo do curso, então, é examinar a aplicação da Lei 13.303/2016 às licitações e contratos empreendidos pelas empresas do Estado. Para isso, serão abordados os os novos institutos, os princípios, a vigência, os aspectos gerais da Lei e, principalmente, as novas regras práticas da norma.
O Estatuto Jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista entrou em vigor no dia 1º de junho com muitas novidades e grandes polêmicas. Estão submetidas a esse novo regime jurídico as estatais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Os arts. 28 a 84 da Lei nº 13.303/16 disciplinam o regime das licitações, das contratações  diretas  e  dos  contratos  das  empresas  estatais.  É  um  novo  regime  jurídico  que  congrega regras e procedimentos do RDC, da Lei de Licitações e da legislação do pregão. Essa nova base normativa precisa ser conhecida e dominada pelos empregados públicos das estatais responsáveis pelas contratações públicas.
Neste curso, separamos as principais novidades e as grandes alterações e repercussões desse novo regime das licitações e dos contratos. Afinal, o que muda com a nova Lei? Quais os impactos e as repercussões?
Além de apresentar as regras da nova Lei sobre cada uma das questões, as polêmicas em torno de sua interpretação e aplicação, serão destacados os mais importantes e recentes entendimentos do TCU e dos tribunais superiores sobre os assuntos abordados e que precisam ser conhecidos para guiar a interpretação do novo regime.
Objetivo:
Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações para  conhecer as principais alterações e as novidades nas licitações e nos contratos de acordo com a Lei nº 13.303/16 – Estatuto das Estatais.
Conhecer  as  principais  novidades,  alterações  e  repercussões  da  Lei  nº  13.303/16  
sobre licitações e contratos.
Debater e discutir esse novo regime jurídico, suas polêmicas e as possíveis interpretações.
Preparar-se para aplicar esse novo regime de licitações e contratos nas estatais de forma eficiente e segura.
Conhecer os principais entendimentos e as recomendações do TCU e dos tribunais superiores sobre os temas que serão abordados.

Público-Alvo

Pregoeiros e equipe de apoio, departamento de compras, fiscais e gestores de contratos, assessores e, advogados, auditores, profissionais dos controles interno e externo e demais agentes públicos envolvidos na condução das licitações e dos contratos administrativos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Programa do Evento

Dia 1
· Arcabouço constitucional da Lei 13.303/2016: necessidade de regras diferenciadas para sociedades mistas e empresas públicas – Abrangência e alcance da norma.
· Empresas estatais que exploram atividade econômica e as empresas prestadoras de serviços públicos.
· A relação de dependência  de estatais com o orçamento público.
· Princípios e diretrizes da Lei das Estatais.
· Vigência, aplicação, hipóteses de contratação direta.
· Empresas em que o estado detém apenas parte do capital social.
· A necessidade de edição de regulamentos internos
· Licitações presenciais e não presenciais.
· O edital e sua divulgação.
·Habilitação.
· Possibilidade de marcas ou modelos.
· Prazos para apresentação de propostas.
· Amostras.
· Certificação de qualidade ou do processo de fabricação.
· Aderência às normas da ABNT.
· Fases.
· Modos de disputa: aberto e fechado.
· Critérios de julgamento.
· Lances intermediários e reinício da disputa aberta.
· Homologação e revogação do certame.
· Recursos.
· Procedimentos auxiliares: cadastramento, pré-qualificação permanente; sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de padronização.
· Execução do contrato.
· Garantias e Cláusulas obrigatórias.
· Contratação simultânea do mesmo objeto.
· Subcontratação.
· Alterações do contrato.
· Rescisão contratual e aplicação de Sanções: ainda cabe a aplicação da declaração de inidoneidade?
Dia 2
· Sobrepreço e superfaturamento: análise dos conceitos da Lei em confronto com a jurisprudência do TCU.
· Consequência dos conceitos de sobrepreço X superfaturamento para  particulares e entidades contratantes
· Orçamento de e de outros sistemas referenciais de preços, pesquisa de mercado e publicações técnicas referência de obras e serviços de engenharia: uso do Sinapi especializadas.
· Orçamentos sigilosos ou públicos.
· Procedimento de manifestação de interesse privado.
· Regimes de execução contratual.
· Contratações integradas e semi-integradas: comparação com os  regimes tradicionais (preço global, tarefa, empreitada integral e preço unitário).
· Interação da contratação integrada com serviços de manutenção e operação do objeto executado.
· Remuneração variável.
·  Projeto básico e projeto executivo: diferenças com relação ao procedimento da Lei 8666/93?
· Anteprojeto de engenharia.
· Projetos com metodologia diferenciada de execução na contratação integrada ou semi-integrada.
· Restrição de participação dos autores dos projetos e anteprojetos.
· Repartição de riscos.
· Elaboração da matriz de riscos.
· Mitigação de riscos: seguros; performance bonds; hedge; reequilíbrio econômico-financeiro.
· Orçamentação de obras na contratação integrada.
· Estimativa de custo: método e precisão.
· Distemas referenciais de custos (Sinapi e Sicro).
· BDI na contratação integrada (Acórdão TCU 2622/2013: aplicabilidade prática).
· Adicional de risco: avaliação qualitativa e quantitativa dos riscos.

Demais Informações

Incluindo: almoço, coffee-break, material didático,material de apoio,apostila de acompanhamento contendo cópias das projeções, bloco de rascunho,pasta executiva,caneta e certificado.

Instrutor(a)

Sandro Bernardes
Auditor do TCU há 10 anos, sendo atualmente um dos responsáveis pelo boletim de licitações e contratos editado do Tribunal; Ex-servidor da CGU; Professor de diversas instituições públicas (ISC-TCU; Enap-Ministério do Planejamento; TCE-CE, dentre outras); Professor de cursos preparatórios para concursos públicos em Brasília; São Paulo e Belo Horizonte; Autor de livro de licitações e contratos; Especialista em auditoria governamental.

Locais e Datas

  • Brasília/DF - 04 a 05/07/2018 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 16 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h
  • Rio de Janeiro/RJ - 12 a 13/11/2018 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 16 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h

Opções de Pagamento

  • Individual de: R$ 2.290,00
  • Três participantes do mesmo órgão, de: R$ 2.250,00
  • Quatro ou mais participantes do mesmo órgão, de: R$ 2.200,00

Dados da Instituição

IOC CAPACITAÇÃO LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente: 9906-6

TELEFONES

(61) 3224-0785
(61) 3223-8360
(61) 3032-9030

FAX:

(61) 3322-1815
(61) 3032-9033
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

ENDEREÇO:

SCS Qd. 02 Bl. B Lote 20 Edf. Palácio do Comércio Salas 208/408
CEP: 70.318-900 Brasília-DF

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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