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Curso Prático: Tomada de Contas Especial (TCE) Tópicos Relevantes com a Nova IN 76/2016.

Entendendo a Nova Instrução Normativa do TCU Nº 76, de 23/11/2016 e a Decisão Normativa do TCU Nº 155, de 23/11/2016. Sob o ponto de vista da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União, de acordo com alteração da Legislação vigente.
OBSERVAÇÃO: Curso Credenciado pelo Programa de Educação Profissional Continuada pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC - Norma Brasileira de Contabilidade - NBC PG 12(R1) de 10/12/2015. Pontuação para o Programa de Educação Profissional Continuada:
EPC AUDITORES: 16 Pontos / PERITOS: 16 Pontos
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Rio de Janeiro/RJ - 17/05 a 18/05/2018

Brasília/DF - 30/08 a 31/08/2018

Instrutor(a): Karine Lílian de Sousa Costa Machado ou Guilherme Henrique de La Rocque Almeida
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Objetivo

O Administrador Público tem por dever envidar esforços para proteger o Erário, com a adoção de providências com vistas à recomposição de danos porventura experimentados pela Administração.
A Tomada de Contas Especial (TCE) é o instrumento legal de que a Administração dispõe para, de forma célere e eficaz, ressarcir-se de eventuais prejuízos causados por agentes públicos responsáveis pela guarda e aplicação dos recursos públicos.
No âmbito federal, a TCE está disciplinada pela Instrução Normativa TCU 76/2016, Decisão Normativa do TCU Nº 155, de 23/11/2016 e pela Portaria CGU 807/2013.
Apesar de sua relevância, trata-se de tema pouco debatido pela doutrina e de regulamentação sucinta e específica.
O treinamento ora proposto visa abordar, com precisão e objetividade, os diversos conceitos que envolvem o processo de TCE, introduzindo, sempre que possível, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União para ratificar as definições e/ou entendimentos apresentados.
Também serão detalhadas as fases de processamento da TCE e fornecidos modelos de peças processuais com vistas à completa preparação de todos aqueles que, de alguma forma, tem suas atividades relacionadas à matéria.

Público-Alvo

Servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que pretendam aprimorar seus conhecimentos sobre a instauração, instrução e encaminhamento de tomadas de contas especiais; Servidores que atuam nas áreas de contabilidade analítica e de convênios, incluindo a celebração e prestação de contas; Servidores que atuam em órgãos de controle interno e externo, inclusive auditorias internas das autarquias e assessorias especiais de controle interno;Membros de comissão de licitação, comissão de sindicância ou processo administrativo disciplinar ou comissão de tomada de contas especial;Servidores de diversas áreas da administração pública que trabalham direta ou indiretamente com o tema; Advogados e demais interessados.

Programa do Evento

Questões Relevantes a Serem Tratadas:
O que é uma tomada de contas especial?
Em que hipóteses a TCE deve ser instaurada?
Quem é responsável pela instauração de uma TCE?
Quais as consequências jurídicas da não instauração da TCE?
Quais procedimentos devem ser adotados para instauração da TCE?
Quais os pressupostos da TCE?
Como conduzir um processo de TCE?
Que documentos e informações devem compor um processo de TCE?
Qual o processamento de uma TCE até o encaminhamento dos autos ao TCU?
Como é feito o exame de uma TCE pelo TCU?
Quais resultados podem advir do julgamento de uma TCE?

Conteúdo Programático:
Considerações gerais sobre o tema
Diferenciação entre a tomada de contas especial e as prestações de contas ordinárias
Legislação aplicável
Características
Hipóteses de instauração
TCE e convênios - principais hipóteses de instauração
Pressupostos
Procedimento prévio à instauração da TCE
Competência para instauração
Limite mínimo para instaurar TCE
Inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin (Lei 10.520/2002)
Dispensa de instauração de TCE pelo decurso de prazo
Parcelamento do débito
Fases da TCE
Instauração da TCE
Os trabalhos do tomador de contas
A ação do controle interno
Formação do processo – elementos essenciais
Remessa ao Tribunal de Contas
Julgamento pelo TCU
Consequências e penalidades aplicáveis
Nova Instrução Normativa do TCU Nº 76, DE 23/11/2016 e a Decisão Normativa do TCU Nº 155, de 23/11/2016.

Demais Informações

Incluindo: almoço, coffee-break, material didático, crachá de identificação, apostilas, material de apoio e certificado.

Instrutor(a)

Karine Lílian de Sousa Costa Machado ou Guilherme Henrique de La Rocque Almeida
Karine Lílian de Sousa Costa Machado
Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Assessor do Ministro Benjamin Zymler, Co-autora do livro Licitações & Contratos – Orientações Básicas, editado pelo Tribunal de Contas da União. Autora de diferentes artigos sobre direito administrativo e controle externo publicado na revista O Pregoeiro e no periódico Fórum de Contratação e Gestão Pública; instrutora.
Guilherme Henrique de La Rocque Almeida
Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Secretário-Geral de Controle Externo do TCU. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Especialista em Direito Público. Especialista em  Avaliação de Políticas Públicas. Professor de Direito Administrativo e de disciplinas ligadas ao controle externo da Administração Pública. Professor do Instituto Serzedelo Corrêa, órgão responsável pelo treinamento e formação dos servidores do TCU. Ministrou diversas disciplinas em cursos de graduação e pós-graduação promovidos pela Universidade de Brasília. Proferiu palestras na Universidade de Brasília, na Escola da Advocacia-Geral da União e na Universidade Potiguar. Ministrou vários cursos abertos e in company, nas áreas de controle externo, Direito Administrativo e Regulação de Serviços Públicos. É autor das seguintes obras: “Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União Anotada”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler), “Direito Administrativo” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler e com Ricardo Neiva) e “As transferências financeiras da União e seu controle pelo TCU”. Co-autor dos seguintes livros coletivos: “Sociedade Democrática, Direito Público e Controle Externo” e “O novo Direito Administrativo Brasileiro – O Estado, as Agências e o Terceiro Setor. Publicou diversos artigos em revistas e sites especializados.

Locais e Datas

  • Rio de Janeiro/RJ - 17 a 18/05/2018 - Local: a informar
    Carga Horária: 16 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h
  • Brasília/DF - 30 a 31/08/2018 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 16 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h

Opções de Pagamento

  • Individual: R$ 2.290,00
  • Três participantes do mesmo órgão: R$ 2.250,00, por pessoa.
  • Quatro ou mais participantes do mesmo órgão: R$ 2.200,00 por pessoa.

Dados da Instituição

ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA
CNPJ: 06.012.731/0001-33
Inscrição Estadual: 07.450.679/001-48
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente:01939-9

TELEFONES

(61) 3224-0785
(61) 3223-8360
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FAX:

(61) 3322-1815
(61) 3032-9033
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

ENDEREÇO:

SCS Qd. 02 Bl. B Lote 20 Edf. Palácio do Comércio Salas 208/408
CEP: 70.318-900 Brasília-DF

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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