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Curso: Aplicação de Sanções Administrativas nos Contratos Administrativos, observando o Direito da Ampla Defesa e do Contraditório.

Brasília/DF - 04/06 a 05/06/2018

Rio de Janeiro/RJ - 12/11 a 13/11/2018

Instrutor(a): Rafael Pacheco ou Antonieta Pereira Vieira
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Objetivo

Evento formatado para os agentes e profissionais cujas atribuições envolvem a tomada de decisão diária em procedimentos de contratação pública e apuração de responsabilidade, a qual exigem o conhecimento das melhores práticas utilizadas pela Administração, através do emprego da doutrina e jurisprudência pacificada, tornando mais eficientes e eficazes os atos de gestão do erário.
Enfoques do Evento:
Aprendizado Prático com abordagem nos problemas existentes
As responsabilidades dos agentes envoltos com a apuração de responsabilidade
Os temas terão abordagem eminentemente prática através da solução advindos de  casos práticos vivenciados na administração sob a ótica da jurisprudências Tribunais Superiores e TCU.
Convocar os participantes à discussão acerca da participação devida nas licitações, fiscalização de contratos e as sanções administrativas.
Especializar o servidor na condução da abertura do procedimento visando à  apuração de responsabilidade de empresas pela conduta indevida com a Administração, estabelecendo os parâmetros na aplicação da sanção (dosimetria da pena) de acordo com o prejuízo causado à Administração, bem como aos atos praticados na sessão pública, considerando a ausência de isonomia evidenciada pela participação indevida de empresa no certame.
Desenvolver a capacidade de o servidor aferir as situações que requerem abertura de procedimento apuratório, exercitando-se, na prática, através de estudo de casos concretos e adoção de regras específicas relacionadas ao tema.

Público-Alvo

Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Comissões de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores, Servidores da Área Financeira: tesoureiros, contadores e demais profissionais da área e todos aqueles que tenham interesse no assunto.

Programa do Evento

1. O PROCEDIMENTO DE ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO;
2. FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO: INTERNA E EXTERNA;
3. A REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS NOS INSTRUMENTOS (PROJETO BÁSICO, TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL E CONTRATO QUANDO FOR O CASO) DAS APLICAÇÕES DAS SANÇÕES, EM ESPECIAL A REFERENTE A APLICAÇÃO DE MULTAS.
4. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS;
5. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA FORMA DA LEI 9.784/99;
6. RITO PROCESSUAL PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA E DA TUTELA JUDICIAL;
6.1. Envio de Correspondência Oficial;
6.2. E-mail e Fax são considerados correspondências oficiais?
6.3. O direito de Defesa e do Contraditório na forma da Constituição Federal;
6.4. Prazos a serem observados em todas as etapas do processo;
6.5. Que Tipos de Sanções são obrigadas a ser Publicadas no DOU;
6.6. Posicionamento dos Tribunais Superiores sobre os seguintes assuntos:
O rito do procedimento de aplicação de penalidades;
O instituto da revelia e nomeação de defensor no procedimento de aplicação de penalidades;
A notificação: deve ser pessoal ou somente por publicação oficial?
A necessidade, ou não, de notificar o interessado da decisão final ou se basta a publicação no diário oficial, bem como se é obrigatória a publicação no Diário Oficial da União, ou do Estado, e onde publicar se o órgão for autônomo;
A necessidade, ou não, de instauração formal do processo administrativo para aplicação de penalidade;
A necessidade, ou não, de instauração de comissão para presidir o procedimento de aplicação de penalidade;
A obrigatoriedade, ou não, de notificar o interessado para apresentação de defesa final, e em qual momento se considera finalizada a instrução (art. 44 da lei 9.784/99);
A forma e requisitos para notificação por edital (elementos obrigatórios, prazo, meios de publicação se somente no diário oficial ou se também em jornais, etc.);

TIPOS DE SANÇÕES QUE PODEM SER APLICADAS NA FORMA DA LEI 8.666/93
7.1. Multa;
7.2. Advertência;
7.3. Suspensão Temporária de Licitar e Contratar com a Administração;
7.4. Declaração de Inidoneidade de licitar e contratar com a Administração Pública;
TIPOS DE SANÇÕES QUE PODEM SER APLICADAS NA FORMA DA LEI 10.520/2002 (PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL);
8.1. Suspensão do Direito de Licitar e Contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
8.2. Descredenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;

ENTENDIMENTO DO TCU QUANTO A EXTENSÃO DAS PENALIDADES NA FORMA DA LEI 8.666/93 E NA MODALIDADE DE PREGÃO;
AUTORIDADES COMPETENTES PARA APLICAR SANÇÕES;
OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO ANTES DE CONTRATAR COM QUALQUER EMPRESA, CONSULTAR OS SEGUINTES SISTEMAS, OBSERVANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TCU;
11.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
11.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
11.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
11.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Lei 12.846/2013);
CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO;
CONTRATO EMERGENCIAL NO ENTENDIMENTO DO TCU.

METODOLOGIA:
Aulas dialogadas, cada aluno poderá apresentar a sua realidade de trabalho.
Estudos de casos concretos, Decisões do TCU,Tribunais Superiores e Orientações Normativas da AGU.

Demais Informações

Incluindo: Almoço, coffee-Break, Material Didático, Apostilas, Crachá de Identificação, material de apoio e certificado.

Instrutor(a)

Rafael Pacheco ou Antonieta Pereira Vieira
Rafael Pacheco
Servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, desde 2005, onde atualmente ocupa o cargo de Diretor de Licitações e Contratos e exerce as funções de Pregoeiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Coordenador de Contratações Sustentáveis e Coordenador do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC). Professor de Direito Administrativo e Constitucional. Palestrante na área de Licitações e Contratos em cursos voltados para a Administração Pública. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2006). Pós-graduado em Direito Público pela Universidade Católica de Petrópolis (2011). Pós-graduado em Direito para a Carreira da Magistratura - EMERJ (2013).
Antonieta Pereira Vieira
Pós-graduada em Política Estratégia pela Universidade Federal de Brasília – UNB, Bacharela em Ciências Econômicas pela Faculdade Católica de Brasília, Funcionária Pública Federal Aposentada, tendo exercido vários cargos na Administração Pública Federal como: Subsecretária de Planejamento, Orçamento Administração e Finanças – SPOA , Diretora de Secretaria de Coordenação Administrativa, Diretora de Orçamento, Presidente de Comissão Permanente/Especial de Licitações, Coordenadora de Coordenação em Desenvolvimento de Recursos Humanos, Coordenadora de Coordenação de Planos e Convênios, Diretora de Execução Orçamentária e Financeira, Membro de Comissão de Auditoria nas Entidades Fechadas de Previdência Privada, Escritora, Professora de Cursos de Pós-Graduação de Especialização em Gestão Pública na Escola Nacional de Administração Pública – ENAP e no Centro Universitário do Distrito Federal – UNIDF / Instituto de Cooperação e Assistência Técnica da AEUDF – ICAT,Consultora, Palestrante e Conferencista Nacional , nas áreas de Planejamento, Orçamento, Licitações, Contratos e Convênios.Autora do Livro “GESTÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” – TEORIA E PRÁTICA – Editado pela Editora Fórum – 8ª Edição-Ano 2014, Autora de várias publicações em Revistas, dentre elas a Revista “Fórum de Contratação e Gestão Pública” da Editora Fórum e da Revista Zênite, de Licitações e Contratos da Zênite Informação e Consultoria S.A.

Locais e Datas

  • Brasília/DF - 04 a 05/06/2018 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 16 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h
  • Rio de Janeiro/RJ - 12 a 13/11/2018 - Local: a informar
    Carga Horária: 16 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h

Opções de Pagamento

  • Individual: R$ 2.290,00
  • Três participantes do mesmo órgão: R$ 2.240,00 por pessoa.
  • Quatro ou mais participantes do mesmo órgão: R$ 2.200,00 por pessoa.

Dados da Instituição

IOC CAPACITAÇÃO LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente: 9906-6

TELEFONES

(61) 3224-0785
(61) 3223-8360
(61) 3032-9030

FAX:

(61) 3322-1815
(61) 3032-9033
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

ENDEREÇO:

SCS Qd. 02 Bl. B Lote 20 Edf. Palácio do Comércio Salas 208/408
CEP: 70.318-900 Brasília-DF

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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